tag:blogger.com,1999:blog-2635106176993168683.post3363105468281304479..comments2023-04-22T08:43:50.812-07:00Comments on Mais que um Segundo feliz: A Lei 12.764/12 e sua principal importânciaVilma Candidohttp://www.blogger.com/profile/15769957086558427418noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-2635106176993168683.post-41739099711809183152013-01-05T10:05:03.255-08:002013-01-05T10:05:03.255-08:00Comentário ao veto do art. 6º da Lei 12.764/12
O v...Comentário ao veto do art. 6º da Lei 12.764/12<br />O veto ao art. 6º, embora formalmente correto (em virtude da iniciativa privativa da Presidente não ter sido respeitada no projeto de lei - CF, art. 61, § 1º, II, c), faz com que permaneça o injusto tratamento não isonômico entre servidores públicos federais que possuem e que não possuem dependentes diretos com deficiência (não somente autismo).Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/13741865644959371693noreply@blogger.com